Consultoria e Assessoria Jurídica

Não é obrigatório. O pedido pode ser feito diretamente pelo Meu INSS ou pela Central 135, e o INSS não utiliza intermediários. A orientação jurídica pode ajudar na análise dos requisitos e dos documentos, e em eventuais recursos ou ações.

É possível apresentar recurso administrativo, em regra no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão, ou avaliar outras medidas cabíveis. Por isso, vale buscar orientação assim que receber a resposta do INSS.

A pessoa idosa a partir de 65 anos ou a pessoa com deficiência cuja família tenha renda por pessoa de até ¼ do salário mínimo (R$ 405,25 em 2026), com CadÚnico atualizado e biometria cadastrada. O BPC não exige contribuição ao INSS.

Sim, quando é consensual. Se houver filhos menores ou incapazes, as questões de guarda, convivência e pensão precisam ser resolvidas antes na Justiça, conforme as regras do Conselho Nacional de Justiça.

Até 2 anos após o fim do contrato de trabalho, podendo reclamar direitos dos últimos 5 anos, contados a partir do ajuizamento da ação.

Nas compras feitas fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou por telefone, o Código de Defesa do Consumidor garante o direito de desistir em até 7 dias, com devolução dos valores pagos.

Não. O resultado depende das provas, da legislação aplicável e da decisão das autoridades competentes. A atuação jurídica é exercida com responsabilidade, sem promessa de resultados.